Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o fornecimento da plataforma (doravante "DEGRAZIE"), bem como das funcionalidades que lhe estão associadas.

• 1. A DEGRAZIE é disponibilizada para uso da Entidade <a sua empresa> com o NIPC <o seu NIF> (doravante "CLIENTE ACEITANTE"), e dos seus clientes finais (doravante "UTILIZADORES") através da sociedade comercial Paycritical Soluções de Pagamento, LDA. com o NIPC 515514454 (doravante PAYCRITICAL) sediada na Av. Duque Loulé 12, 1050-090 Lisboa. A DEGRAZIE é uma plataforma destinada a facilitar o relacionamento comercial do CLIENTE ACEITANTE com os UTILIZADORES, disponibilizando a estes as seguintes funcionalidades:
  • 1.1 Um portal disponível através do endereço https://portal.degrazie.com, com as seguinte funcionalidades:
    • 1.1.1 Registo e serviços de autenticação de conta para acesso às áreas reservadas.
    • 1.1.2 Gestão de perfil de comerciante, com recurso a elementos que permitem a criação de uma identidade comercial na plataforma DEGRAZIE.
    • 1.1.3 Gestão de menu estático servido por ficheiro(s) PDF, ou menu interactivo digital com a possibilidade de gestão de pedidos.
    • 1.1.4 Criação e visualização de códigos QR.
    • 1.1.5 Acesso à geração de códigos para activação da app deGrazie Negócios Android disponível na Google Play e iOS através da App Store.
    • 1.1.6 Aceitação dos instrumentos de pagamento MB WAY, Ticket Restaurant Mobile, VISA, Mastercard e/ou Apple Pay e Google Pay.
  • 1.2 Uma app para smartphone ou tablet denominada deGrazie Négócios, com as seguintes funcionalidades:
    • 1.2.1 Monitorização de pagamentos e gorjetas em tempo real.
    • 1.2.2 Visualização de histórico de pagamentos e gorjetas.
    • 1.2.3 Acesso à execução de devoluções, parciais ou totais.
    • 1.2.4 Acesso a avaliações registadas pelos utilizadores após cada pagamento.
    • 1.2.5 Acesso aos recebimentos totais diários, por meio de pagamento.
  • 1.3 A disponibilização de uma webapp - acessível através de um código QR ou link, destinada a ser utilizada pelo UTILIZADOR para:
    • 1.3.1 Consulta de bens e serviços a pagamento.
    • 1.3.2 Gestão de perfil de utilizador, com recurso a elementos que permitem a criação de uma identidade na plataforma DEGRAZIE.
    • 1.3.3 Registo de avaliação de experiência com recurso a escala de 1-5, e campo livre de comentário.
    • 1.3.4 Acesso às funcionalidades de pagamento total, parcial, ou através da selecção dos bens e serviços consumidos.
    • 1.3.5 Execução de pagamentos através de MB WAY, Ticket Restaurant Mobile, VISA, Mastercard e/ou Apple Pay e Google Pay.
    • 1.3.6 Acesso a um menu digital interactivo (quando configurado e disponibilizado pelo "CLIENTE ACEITANTE"), com a possibilidade de criação de pedidos.
• 2. As obrigações do CLIENTE ACEITANTE incluem:
  • a) Assegurar a aceitação, no estabelecimento, o pagamento de bens e serviços através do sistema DEGRAZIE, de forma correcta através da verificação dos recebimentos;
  • b) Aceitar o desconto da comissão de serviço acordada no contrato e incidente sobre o valor de cada transacção de bens ou serviços, cujo pagamento tenha sido efectuado mediante a utilização da DEGRAZIE;
  • c) Restituir imediatamente à PAYCRITICAL ou à instituição financeira que lhe serve de apoio, por débito da sua conta bancária ou por compensação que desde já autoriza, as importâncias que esta lhe tenha feito creditar nos casos em que tenha sido violada qualquer das cláusulas deste contrato, ou nos casos em que tenham sido liquidados, através da instituição financeira que presta apoio à PAYCRITICAL importâncias que não fossem devidas ou relativas a transacções que tenham sido anuladas, canceladas ou rectificadas.
  • d) Impedir que terceiros tenham acesso a qualquer documentação ou equipamento, directa ou indirectamente relacionados com a DEGRAZIE, responsabilizando-se perante a PAYCRITICAL por qualquer acto culposo que dai decorra.
  • e) Facultar à PAYCRITICAL ou a entidade por esta indicada, em caso de reclamação ou de suspeita de fraude ou de violação do sistema DEGRAZIE, o acesso a documentos e a informações complementares atinentes a toda e qualquer transacção.
• 3. As obrigações da PAYCRITICAL incluem:
  • Proceder, relativamente a cada transacção e através da instituição financeira que lhe serve de apoio, à liquidação financeira ao CLIENTE ACEITANTE do respectivo valor, já descontado da comissão de serviço devida pelo estabelecimento à PAYCRITICAL nas condições e prazos acordados, por meio de transferência a crédito da conta bancária, da titularidade do Estabelecimento cujo IBAN consta deste contrato.
• 4. Nenhuma informação ou conteúdo da DEGRAZIE devem ser interpretados como atribuindo qualquer licença ou autorização para a utilização de qualquer direito de propriedade intelectual ou afim nele divulgado ou contido.
• 5. São proibidos por lei todos os actos que, nos termos da legislação aplicável, possam constituir uma violação dos direitos de propriedade intelectual e afins de que a PAYCRITICAL e terceiros sejam titulares, devendo os utilizadores abster-se de os praticar.
• 6. A PAYCRITICAL não se responsabiliza por qualquer atraso, suspensão ou interrupção da DEGRAZIE, resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo.
• 7. A DEGRAZIE e todas as informações e demais elementos constantes da plataforma podem ser alterados sem aviso prévio sem que por esse facto incorra a PAYCRITICAL em qualquer responsabilidade.
• 8. Salvo em caso de dolo ou culpa grave por parte da PAYCRITICAL, esta não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo, independentemente da sua natureza, que o CLIENTE ACEITANTE venha a suportar em consequência directa ou indirecta:
  • (a) de qualquer inexactidão, erro, omissão, deficiência de dados ou informações facultados através da DEGRAZIE;
  • (b) de atrasos ou interrupções no fornecimento de dados ou informações facultados através da DEGRAZIE;
  • (iii) de qualquer decisão ou acção tida pelo utilizador ou por terceiros com base na informação facultada através da DEGRAZIE, ainda que esta seja inexacta ou incorrecta.
• 9. A utilização da DEGRAZIE implica o tratamento dos dados dos utilizadores pela PAYCRITICAL. As disposições aplicáveis em matéria de protecção de dados dos titulares, estão disponíveis na Política de Privacidade a qual deverá ser aceite para activação de conta.
• 10. A utilização da app deGrazie Negócios realiza-se mediante a introdução de um código (ID) de ACTIVAÇÃO fornecido pelo sistema DEGRAZIE. O CLIENTE ACEITANTE é integralmente responsável pela confidencialidade e segurança do código (ID) de ACTIVAÇÃO.
• 11. O CLIENTE ACEITANTE deverá utilizar a DEGRAZIE garantindo que:
  • (a) não viole qualquer lei;
  • (b) não prejudique ou danifique o funcionamento da mesma, incluindo quaisquer redes informáticas a ele ligadas;
  • (c) não seja causador de qualquer risco de confusão com qualquer outra pessoa ou entidade;
  • (d) não carregue, disponibilize, transmita, publique ou distribua qualquer material ou informação para os quais não possua todos os direitos e licenças necessárias;
  • e) não reproduza, copie, modifique, venda, armazene, distribua ou de outro modo explore para quaisquer fins comerciais a DEGRAZIE ou qualquer sua componente (incluindo, mas não limitado a quaisquer materiais ou informação acessível).
• 12. O CLIENTE ACEITANTE será responsável por qualquer dano, independentemente da sua natureza, que a PAYCRITICAL deva suportar em resultado da utilização da DEGRAZIE com desrespeito dos presentes Termos e Condições de Utilização.
• 13. O CLIENTE ACEITANTE concorda e aceita as seguintes condições:
  • - <A SUA EMPRESA> - Custo de <variável>€, respectivo aos códigos QR a produzir.
  • - <A SUA EMPRESA> - Desconto da comissão de serviço acordada em <variável>% com o prazo de pagamento de <variável> dias úteis e incidente sobre o valor de cada transacção de bens ou serviços, cujo pagamento tenha sido efectuado mediante a utilização da plataforma DEGRAZIE.
• 14. O arredondamento do cálculo da comissão de serviço será efectuado à centésima, transação a transação, sobre o montante bruto da transação incluindo a gorjeta, com a seguinte regra:
  • a) Quando a terceira casa decimal for igual ou superior a cinco, o arredondamento é efectuado por excesso;
  • b) Quando a terceira casa decimal for inferior a cinco, o arredondamento é efectuado por defeito.
• 15. Salvo disposição expressa em contrário entre as Partes, o Contrato entra em vigor na data de subscrição pelas Partes e é celebrado por um período inicial de 1 (um) mês (o "Período Inicial"). Após deste Período Inicial, o Contrato será renovado tacitamente por períodos equivalentes de 1 (um) mês (o "Períodos de Renovação") até ser rescindido por qualquer das Partes. A rescisão será notificada: Pela PAYCRITICAL: por carta registada com aviso de receção pelo menos quinze (15) dias antes do fim do Período Inicial ou de qualquer Período de Renovação. Pelo CLIENTE ACEITANTE: por e-mail enviado em qualquer momento à deGrazie (sem aviso mínimo necessário) para o endereço: [email protected]
• 16. A cada mês, a PAYCRITICAL emitirá uma fatura ao CLIENTE ACEITANTE que incluirá os dados das transações realizadas através da Aplicação durante o período decorrido, o valor total das Comissões e Serviços pagos à PAYCRITICAL no período mais recente.
• 17. A PAYCRITICAL compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços no sentido de manter a DEGRAZIE permanentemente disponível e operacional, não sendo, contudo, responsável por quaisquer interrupções ou impossibilidades de uso que nela venham a ocorrer. A PAYCRITICAL não será responsável por qualquer falha da DEGRAZIE, ou por qualquer dano resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo, designadamente, falhas de equipamento, linhas, telefone, vírus, acessos não autorizados, e furto.
• 18. A PAYCRITICAL também não será responsável por qualquer falha da DEGRAZIE, ou por qualquer dano resultante de erros dos operadores, condições climatéricas, tremores de terra ou catástrofes naturais, guerras, greves e outros problemas laborais.
• 19. A PAYCRITICAL não é responsável por quaisquer danos decorrentes de vírus que possam alterar o hardware do utilizador devido ao download de quaisquer conteúdos ou programação.
• 20. A PAYCRITICAL reserva-se o direito de obter do CLIENTE ACEITANTE a reparação de todos os prejuízos, designadamente os derivados de responsabilidades exigidas por terceiros, que lhes sejam causados em virtude do uso indevido da DEGRAZIE, designadamente pela violação dos presentes Termos e Condições de Utilização.
• 21. Acresce IVA à taxa em vigor sobre o valor das comissões ou subscrições.
• 22. Foro aplicável
• Qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições de Utilização será dirimido de acordo com a lei português, pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.